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19 dez

É vedada a cobrança de valores adicionais pela Instituição de ensino ao aluno beneficiário do FIES 100%

19 de dezembro de 2018
Posted by Rogério Santos
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O e. TJMT manteve decisão liminar concedida pelo juízo singular, no sentido de suspender as cobranças indevidas e de qualquer valor alé...

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26 nov

O atraso de entrega de imóvel adquirido por compromisso de compra e venda que gera despesas de condomínio devem ser suportadas pela construtora até a entrega das chaves

4 de dezembro de 2018
Posted by Rogério Santos
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Em recente julgado, o e. STJ concluiu pela responsabilidade da construtora em ressarcir os valores pagos pelo promitente comprador a tí...

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10 nov

Manutenções em veículo novo ainda em garantia. Consumidor com sucessivas reclamações do mesmo defeito do veículo autoriza consumidor a rescindir o contrato e exigir o dinheiro de volta – o art. 18, do CDC. Decisão do STJ.

10 de novembro de 2018
Posted by Rogério Santos
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O prazo de 30 dias previsto no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produt...

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01 fev

Juízes auxiliam preparo de alunos que serão conciliadores em SP

9 de março de 2018
Posted by Rogério Santos
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Alunos de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie que atuarão como conciliadores no Anexo do Juizado Especial Cível e na Unidad...

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