EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxx/xxxxx
CONDOMÍNIO xxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ: xxxxxxxxxx, localizado naxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, xxxxxxx/xxx, neste ato representado por seu sindico xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, conforme assembleia realizada no dia xxxx de xxxxx de xxxxxx, e-mail: xxxxxxx@hotmail.com, por seu advogado, digitalmente assinado, conforme procuração em anexo (doc.1), com endereço profissional na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, local indicado para receber intimações e notificações de estilo, vem, respeitosamente, à Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
em face de condômino inadimplente, qualificações, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e-mail: xxxxxxxxxxx@hotmail.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS FATOS E DO DIREITO
O Executado é proprietário da unidade nº xxxx, bloco xxxx, do Condomínio xxxxxx conforme matricula atualizada (doc. 02). Assim, na condição de condômino, é responsável pelos pagamentos das taxas condominiais e demais taxas extras da sua respectiva unidade autônoma, na forma prevista da Convenção (doc.4) e art. 13, b, do Regimento interno do Condomínio (doc. 5), bem como art. 1.336 c/c art. 1.345, do Código Civil, in verbis:
Art. 1336. São deveres do Condômino:
I – Contribuir para as despesas do condomínio, na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário em convenção.
(…)
§1º – O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
O Executado na qualidade de condômino deve arcar com os débitos condominiais que deixou de pagar, conforme planilha discriminada de débito em anexo (doc.6), em que pese as tratativas amigáveis, este não efetuou qualquer proposta de acordo para o pagamento, restando inadimplente com o condomínio Exequente.
As cotas condominiais em questão foram ajustadas e aprovadas na AGE do dia xxx/xxx/xxxxxx (doc.7), tendo por base o valor de R$ xxxxx (xxxxxxxxxx), para a cota condominial e fundo de reserva. Logo, na AGE de xxx/xxx/xxxx (doc.08), fora realizado o reajuste do valor da contribuição condominial para R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxx), tudo conforme Previsão Orçamentária (doc.09).
Deste modo, nos termos do Regimento Interno, no Capitulo xxxxxxxxxxxxx, art. xxxxx, pág. xxxxxx c/c com o art. xxxxx, da convenção do condomínio que dispõe que os débitos de taxas de condomínio em atraso serão corrigidas pelo INPC, com o juros moratório de 1% ao mês, multa de 2% e honorários advocatícios de xxxxxx% (art. 389, 395 e 404, do Código Civil), calculados sobre o valor principal do débito.
Com a vigência do novo Código de Processo Civil, basta a propositura de ação de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 783 e 784, inciso X, in verbis:
Art. 783. A execução para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
(…)
X – O crédito, referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
Portanto, inexitosa a tratativa amigável, tratando-se de título executivo extrajudicial de obrigação liquida e certa e exigível, perfazendo o montante de R$ xxxxxx(xxxxxxx), conforme planilha atualizado, em anexo.
DO PEDIDO
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
a) A citação do Executado por via postal com AR, para que efetue o pagamento da importância de R$ xxxxxxx (xxxxxxxxxxx), nos termos da planilha de débito em anexo, no prazo de 03 (três) dias, honorários advocatícios de 10% (art. 827, CPC), sob pena, de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a solvência do crédito, conforme previsão contida no Art. 829, §1º e §2º, do CPC;
b) Não sendo realizado o pagamento no prazo legal, requer seja realizada penhora on line nas contas correntes ou aplicações de qualquer natureza em nome dos mesmos, nos termos do Art. 835, I, do CPC, sendo os valores transferidos para conta única do TJxx vinculados à presente Execução;
b) As benesses do § 2º do art. 212 do CPC;
Por fim, requer que todas as publicações e intimações inerentes a presente ação sejam realizadas exclusivamente em nome do patrono xxxxxxxxxxxx, advogado inscrito nos quadros da OAB/xxx nº xxxxxxxxx, tudo sob pena de nulidade processual, em atenção aos artigos 272, §2, §4º, 5º e 280, ambos do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxx (xxxxxxxxx), nos termos do artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil.
Termos em que,
pede deferimento.
Cidade, xxx de xxx de xxxx.
OAB/xx nº xx.xxx
Rol de documentos:
Doc. 01 – CNPJ Condomínio – Procuração – Ata Eleição do Sindico xxxxx e CNH;
Doc. 02 – Matricula atualizada do imóvel;
Doc. 03 – Contrato de compromisso venda e compra;
Doc. 04 – Convenção Condomínio xxxxxxx;
Doc. 05 – Regimento Interno xxxxxxxx;
Doc. 06 – Planilha atualizada do débito;
Doc. 07 – Ata de assembleia geral extraordinária (AGE), que fixou o valor das despesas;
Doc. 08 – Ata de assembleia geral extraordinária (AGE), que fixou o valor das despesas;