Os Conselhos Regionais de Odontologia dos Estados (CRO’s) têm autuado os profissionais da área odontológica (Cirurgião-Dentista, Técnico em Prótese Dentária, Técnico em Saúde Bucal, Auxiliar em Saúde Bucal e Auxiliar de Prótese Dentária) que possuem CNPJ ativo com o CNAE de Atividade odontológica ou similares.
Isso porque, segundo informações do CRO, as clinicas regularmente constituídas com seus CNPJ’s, que possuem o CNAE 86.30-5-04 – Atividade odontológica, são obrigados a se registrarem junto ao Conselho Regional de Odontologia do seu Estado, conforme dispõe o art. 29 e art. 53, inciso III, do Código de Ética Odontológico; art. 13, §1º, da Lei nº 4.324/64 e art. 76, Capítulo IX do título I, da Resolução CFO nº 63/2005, in verbis:
CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICO:
Art. 29. Aplicam-se as disposições deste Código de Ética e as normas dos Conselhos de Odontologia a todos àqueles que exerçam a Odontologia, ainda que de forma indireta, sejam pessoas físicas ou jurídicas, tais como: clínicas, policlínicas, cooperativas, planos de assistência à saúde, convênios de qualquer forma, credenciamento, administradoras, intermediadoras, seguradoras de saúde, ou quaisquer outras entidades.
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Art. 53. Considera-se de manifesta gravidade, principalmente:
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III – exercer, após ter sido alertado, atividade odontológica em pessoa jurídica, ilegal, inidônea ou irregular;
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Lei nº 4.324/64
Art. 13. Os cirurgiões-dentistas só poderão exercer legalmente a odontologia após o registro de seus diplomas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia do Ministério da Saúde, no Departamento Estadual de Saúde e de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
§1º As clínicas dentárias ou odontológicas, também denominadas odontoclínicas, as policlínicas e outras quaisquer entidades, estabelecidas ou organizadas, como firmas individuais ou sociedades, para a prestação de serviços odontológicos, estão obrigadas à inscrição nos Conselhos Regionais de Odontologia em cuja jurisdição estejam estabelecidas ou exerçam suas atividades.
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Resolução CFO nº 063/2005
Art. 76. O funcionamento de entidade prestadora de assistência odontológica obriga ao registro no Conselho Federal e à inscrição no Conselho Regional em cuja jurisdição esteja estabelecida ou exerça sua atividade
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Com isso, os profissionais da área da odontologia são notificados para regularizarem seus CNPJ junto ao CRO e, caso isso não ocorra, instaura-se um procedimento ético, para fins de apuração do cometimento da infração ética pelo profissional da odontologia.
Logo o profissional poderá apresentar sua defesa escrita, haverá uma audiência una (conciliação e instrução) e, posteriormente, haverá um parecer final da comissão de ética, após isso, as partes serão intimadas para as alegações finais e os autos serão remetidos para julgamento pelo plenário do CRO, conforme disposição do Código de Processo ético (Resolução CFO nº 59/2004).
Por certo deve-se analisar cada caso individualmente, isso porque, em alguns casos há a possibilidade da isenção para sociedade unipessoal, conforme Ato normativo do CFO nº 26/20203.
Ainda, o profissional podemos citar o exemplo do profissional que sequer utiliza aquele CNPJ, mas por conta do CNAE que consta em seu CNPJ deve-se regularizar junto ao CRO, todavia, caso o profissional altere aquele CNAE, visto que não utilizado não será necessário seu registro junto ao CRO; dentre outros exemplos que permitam que o profissional não seja obrigado a realizar o Registro junto ao CRO e pagar outra anuidade por isso.
Caso haja a condenação do profissional, este poderá sofrer as sanções de advertência confidencial, em aviso reservado; censura confidencial, em aviso reservado; censura pública, em publicação oficial; suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; ou cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal. Além de multa arbitrada entre 1 (uma) e 25 (vinte e cinco) vezes o valor da anuidade, conforme disposição do Código de ética odontológica, in verbis:
Art. 51. Os preceitos deste Código são de observância obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, ainda que de forma indireta ou omissa, às seguintes penas previstas no artigo 18 da Lei nº. 4.324, de 14 de abril de 1964:
I – advertência confidencial, em aviso reservado;
II – censura confidencial, em aviso reservado;
III – censura pública, em publicação oficial;
IV – suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; e,
V – cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal.
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Art. 57. Além das penas disciplinares previstas, também poderá ser aplicada pena pecuniária a ser fixada pelo Conselho Regional, arbitrada entre 1 (uma) e 25 (vinte e cinco) vezes o valor da anuidade.
Portanto, caso tenha recebido uma notificação do seu conselho de classe, no caso, Conselho Regional de Odontologia (CRO), busca o auxilio do profissional capacitado, para acompanhamento dos seu processo, clique aqui.
