Manutenções em veículo novo ainda em garantia. Consumidor com sucessivas reclamações do mesmo defeito do veículo autoriza consumidor a rescindir o contrato e exigir o dinheiro de volta – o art. 18, do CDC. Decisão do STJ.

O prazo de 30 dias previsto no art. 18, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produt...

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